Portal da Transparência
Transparência nos serviços extrajudiciais
Conforme art. 6º, § 3o , da Resolução CNJ n.º 215/2015 (alterada pela Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021), as serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas.
O acesso a esses dados ocorrerá com observância dos ditames da Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ n.o 363/2021.
Portanto, qualquer tratamento dos dados disponibilizados pelos serviços extrajudiciais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve ser realizado de acordo com o o objetivo da LGPD de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
08/2026
526.599,66
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
353.988,55
Valor total das despesas – R$:
172.611,11
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
07/2026
580.373,51
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
368.580,15
Valor total das despesas – R$:
211.793,36
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
06/2026
1.399.869,63
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
416.081,49
Valor total das despesas – R$:
983.788,14
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
05/2026
517.713,70
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
364.105,07
Valor total das despesas – R$:
153.608,63
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
04/2026
490.830,15
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
282.415,52
Valor total das despesas – R$:
208.414,63
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
03/2026
499.577,04
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
399.582,87
Valor total das despesas – R$:
99.994,17
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
02/2026
383.637,97
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
277.058,84
Valor total das despesas – R$:
106.579,13
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
01/2026
386.617,23
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
280.824,94
Valor total das despesas – R$:
105.792,29
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
12/2025
422.496,74
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
305.270,59
Valor total das despesas – R$:
117.226,15
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
11/2025
449.927,54
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
278.887,57
Valor total das despesas – R$:
171.039,97
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
10/2025
677.779,04
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
257.973,42
Valor total das despesas – R$:
419.805,62
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$:
09/2025
441.168,55
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
236.636,34
Valor total das despesas – R$:
204.532,21
Valor repasses – R$:
Valor Outros Fundos – R$: