Portal da Transparência
Transparência nos serviços extrajudiciais
Conforme art. 6º, § 3o , da Resolução CNJ n.º 215/2015 (alterada pela Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021), as serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas.
O acesso a esses dados ocorrerá com observância dos ditames da Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ n.o 363/2021.
Portanto, qualquer tratamento dos dados disponibilizados pelos serviços extrajudiciais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve ser realizado de acordo com o o objetivo da LGPD de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
09/2025
441.168,55
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
236.636,34
Valor total das despesas – R$:
204.532,21
Valor repasses – R$:
08/2025
408.809,59
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
246.055,64
Valor total das despesas – R$:
162.753,95
Valor repasses – R$:
07/2025
463060,80
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
256727,05
Valor total das despesas – R$:
206333,75
Valor repasses – R$:
06/2025
390928,57
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
227230,09
Valor total das despesas – R$:
163698,48
Valor repasses – R$:
05/2025
448.812.67
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
248.215.33
Valor total das despesas – R$:
200.597.34
Valor repasses – R$:
04/2025
454.358.39
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
274.446.63
Valor total das despesas – R$:
179.911.76
Valor repasses – R$:
03/2025
359.664,10
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
218.856,47
Valor total das despesas – R$:
140.807,63
Valor repasses – R$:
02/2025
450.128,38
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
254.654,88
Valor total das despesas – R$:
195.473,50
Valor repasses – R$:
01/2025
475.717,23
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
248.885,72
Valor total das despesas – R$:
226.831,51
Valor repasses – R$:
12/2024
414.657,03
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
316.597,14
Valor total das despesas – R$:
98.059,89
Valor repasses – R$:
11/2024
556.486,57
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
239.406,12
Valor total das despesas – R$:
317.080,45
Valor repasses – R$:
10/2024
465,963.72
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia - R$:
246,421.24
Valor total das despesas – R$:
219,542.48
Valor repasses – R$: